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Licenciamento Ambiental

 

 O Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão ambiental da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). Conforme Art. 10 da Politica Nacional de Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. É um dos mais importantes mecanismos de controle, pois é através deste que o Poder Público estabelece condições e limites ao exercício de determinada atividade.

Competência para o Licenciamento

A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Conforme a Lei Complementar 140/11, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

            a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

            b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município,

Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local

O Município de Gramado possui qualificação para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local desde 2010, após a publicação Resolução CONSEMA 230/2010, do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).

A Resolução CONSEMA Nº 288/2014, atualiza e define as tipologias, que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência Municipal para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, para verificar se o empreendimento/atividade é licenciável no órgão ambiental municipal deve-se consultar esta resolução, bem como suas alterações.

Etapas do Processo de Licenciamento

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), através da Resolução CONAMA nº 237/97 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

A Lei Municipal n° 2.795/2009 estabelece normas para licenciamento e fiscalização ambiental no Município de Gramado. Conforme esta lei, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízos de outras medidas, no exercício de sua competência de controle e em conformidade com a legislação ambiental vigente, expede as seguintes licenças ambientais:

I – Licença Prévia (LP): fase preliminar de planejamento do empreendimento que determina a viabilidade do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação, e operação, com validade mínima de 01 ano e máxima de 02 anos.

II – Licença de Instalação (LI): autorização o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado, com validade máxima de 04 anos.

III – Licença de Operação (LO): licença que autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação, com validade de 01 à 04 anos.

Para verificar a documentação necessária para protocolar a solicitação de licenciamento ambiental acesse o item Formulários e Termos de Referência ou solicite através do e-mail meioambiente@gramado.rs.gov.br.

Antes de protocolar o pedido de licença:

Verifique se o empreendimento é passível de licenciamento ambiental municipal;

A documentação deverá ser verificada na SMMA para cálculo das taxas referentes ao licenciamento.

 

Taxas do Licenciamento Ambiental

 

            Os valores referentes às taxas de licenciamento ambiental são aqueles elencados no Anexo IV do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 2.158/03 e suas alterações. Os valores são definidos em função do porte e do potencial poluidor do empreendimento. Atualmente o porte e o potencial poluidor são definidos pela Resolução CONSEMA Nº 288/2014.