• Prêmio Melhor Cidade
  • Prêmio Melhor Destino de Inverno
  • Prêmio Prefeito Empreendedor
  • Transparência na Internet
  • Travellers Choice

Licenciamento Ambiental

 

 O Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão ambiental da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 / 1981) . Conforme Art. 10 da Politica Nacional de Meio Ambiente, uma construção, instalação, ampliação e funcionamento de organizações e organizações de recursos ambientais, produtivos, atuais ou futuros, capazes de condicionar a degradação ambiental e a dependência do licenciamento ambiental . É um dos mais importantes mecanismos de controle, controle e controle do poder público.

Competência para o Licenciamento

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sob as duas bandas de proteção do governo, e a proteção das estruturas naturais e notáveis ​​à proteção do meio ambiente em qualquer das formas e na preservação das florestas, da fauna e da flora.

Conforme a Lei Complementar 140/11, concorrerá ao financiamento do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

            a) que causem o maior impacto ambiental do âmbito local, conforme a tipologia definida pelos condados do Meio Ambiente, os trabalhos de porte, o potencial poluidor e a natureza da atividade; ou

            b) uma unidade de unidades ambientais inspiradas pelo Município,

Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local

O Município de Gramado tem uma qualificação para a formação do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local desde 2010, após uma edição da Resolução CONSMARA 230/2010, do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).

A Resolução CONSEMA Nº 372/2018 , a atualizar e definir como tipologias, que causem ou afugentem o impacto local, para o exercício da competência Município para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, para verificar se o empreendimento / atividade é licenciável no meio ambiente municipal deve-se consultar esta resolução, bem como suas alterações.

Etapas do Processo de Licenciamento

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), através da Resolução CONAMA nº 237/97, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e dos parâmetros utilizados para o licenciamento ambiental.

A Lei Municipal nº3648 / 2018 estabelece normas para licenciamento e fiscalização ambiental no Município de Gramado. Leia esta lei, uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de nenhuma medida, nenhum exercício de sua competência de controle com uma legislação ambiental vigente, expede as enquente seca ambiental:

I - Licença Prévia (LP): fase preliminar de planejamento do empreendimento que determina a viabilidade de um empreendimento básico, com operações mínimas de 01 ano e máxima de 02 anos.

II - Licença de Instalação (LI): notificação de início de instalação, de acordo com as datas constantes de apresentação de projeto aprovado, com prazo máximo de 04 anos.

III - Licença de operação (LO): licença de autorização, após as mesmas condições, o início da actividade colectiva e o seu conjunto de funções de controlo de poluição, de acordo com o previsto para o anúncio de instalação prévia, com prazo de 01 a 04 anos.

Para obter uma licença necessária para protocolar uma solicitação de licenciamento ambiental, acesse o item Formulários e Termos de Referência ou solicite através do e-mail meioambiente@gramado.rs.gov.br .

Antes de protocolar o pedido de licença:

Verificar se o empreendimento é passível de licenciamento ambiental municipal;

A documentação deve ser verificada na SMMA para o cálculo das taxas de adesão ao licenciamento.