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Informações

 

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, é uma instância colegiada de caráter permanente entre o governo e sociedade civil, órgão deliberativo e com a finalidade de orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e especificamente:

I - Proteção do Patrimônio Natural, criação e fiscalização de políticas de preservação do meio ambiente e acompanhar sua execução, em prol do desenvolvimento sustentável;

II - Baixar resoluções, normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;

III - Deliberar, em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;

IV - Indicar representantes junto ao Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI em defesa das questões ambientais;

V - Sugerir a criação de Unidades de Conservação;

VI - Examinar e deliberar sobre qualquer matéria em tramitação no Município, que envolva questões ambientais;

VII - Participar de convênios e estabelecer integração de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas, no que diz respeito a questões ambientais;

VIII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;

IX - Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos, sobre temas ligados ao meio ambiente;

X - Participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselho Municipal;

XI - Aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e apreciar as respectivas prestações de contas.

XII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

XIII - Formular e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, Estaduais, e Federais;

XIV - apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, no que se refere às questões ambientais;

XV - Analisar e deliberar sobre a aprovação do Plano Ambiental e suas alterações e revisões;

XVI - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de Gramado, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento, notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais, assim como na definição e implantação de espaços territoriais de relevante interesse ambiental, a serem especialmente protegidos;

XVII - propor e contribuir para a realização de campanhas de conscientização sobre os problemas ambientais;

XVIII - fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do poder público, no âmbito do Município de Gramado, quanto à observação da legislação ambiental;

XIX - planejar e ordenar as ações de saneamento básico no município;

XX - planejar, avaliar e formular a política de saneamento básico no município.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 1859/2001, vigora atualmente nos termos da Lei Nº 2721, de 22 de Dezembro de 2008.