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Esfera Administrativa Nº da Lei/Decreto/Resolução Assunto Download
Federal Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Link
Federal Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA nº 237/1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental Link
Municipal Lei N° 2.810, de 12 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação arbórea, revoga a Lei 2.133/2003 e dá outras providências. Link
Municipal Lei N° 2.795, de 03 de dezembro de 2009. Estabelece normas para licenciamento e fiscalização ambiental no Município de Gramado e dá outras providências. Link
Municipal Lei nº 2.398, de 06 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências. Link
Municipal Lei nº 3.296, de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências. Link
Municipal Lei nº 2308, de 18 de maio de 2005. Cria Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências. Link
Municipal Lei Nº 2377, de 18 de outubro de 2005. Cria o Fundo Municipal Para Preservação Ambiental - Fundo Verde, com a finalidade de aquisição de áreas destinadas a preservação ambiental, e outros investimentos urbanos e rurais, dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir, e dá outras Link
Municipal Lei Nº 3648, de 04 de junho de 2018. Dispõe sobre os critérios, prazos e procedimentos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Município de Gramado, e dá outras providências. Link