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Alterações da lei da Publicidade aumentam o rigor

Após ser aprovado na última segunda-feira (11) pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei elaborado pela administração municipal e que torna mais rigorosa a lei da Publicidade será sancionado nos próximos dias pelo prefeito Fedoca – João Alfredo de Castilhos Bertolucci (PDT). As alterações aumentam as penalidades aplicadas aos infratores com relação à panfletagem e à abordagem indevida a visitantes e comunidade.

 

A panfletagem já é proibida no município desde o ano de 2014, através da Lei Municipal n° 3215/2013. Contudo, a aplicação das penalidades previstas nessa lei antiga não surtem o efeito inibidor desejado.

 

“A lei visa tornar mais rigoroso e eficaz o sistema, prezando pelo bem-estar do morador e do turista”, destaca o secretário de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, Jeferson Zatti.

 

Na redação aprovada, a primeira autuação inicia com multa de R$ 778,25. Se houver segunda autuação, o estabelecimento será penalizado em dobro. A terceira autuação será considerada penalidade grave, com interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento por um período de 30 dias. A quarta autuação – penalidade gravíssima – prevê a cassação do alvará de localização e funcionamento. Vale lembrar que esse sistema de progressão da penalidade fica compreendido para reincidências ocorridas dentro de um ano.

 

Em 2017, a Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil realiza ações fiscalizatórias diárias a panfletagem e abordagens. Somente neste ano, 260 multas são aplicadas.

 

As denúncias vêm das mais variadas formas, por meio do Fala Cidadão (3286.2500), reclamações por telefone de moradores, empresários e turistas relatando as demasiadas abordagens que sofrem na cidade.

 

AS ALTERAÇÕES NA LEI DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO

 

Como era:

Multa no valor de R$778,25

 

Como fica com o projeto de lei*

1ª Autuação: Multa no valor de – R$ 778,25

2ª Autuação: Multa em dobro – R$ 1.556,50

3ª Autuação: Penalidade Grave – R$ 1.945,61 (acrescida da interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento por um período de 30 dias)

4ª Autuação: Penalidade Gravíssima – R$ 6.323,27 (acrescida da cassação do alvará de localização e funcionamento)

*Progressão da penalidade para reincidências ocorridas dentro de um ano.

 

Fotos: Carlos Borges/Prefeitura de Gramado