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Esclarecimento sobre taxa de Habite-se

Por conta de apontamento do Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura de Gramado está buscando a regularização do pagamento da taxa de Habite-se, como forma de cumprimento da lei.

A falta de cobrança da taxa para contribuintes que solicitaram o Habite-se entre os anos de 2011 e 2015 geraram o apontamento do Tribunal, por isso, eles estão recebendo uma notificação de lançamento, que deve ser regularizada junto à Secretaria da Fazenda.

Mais informações: (54) 3286. 0200 – ramal 271