Prefeitura Municipal de Gramado
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Comércio irregular de produtos pelos indígenas

Preocupada com as condições da comunidade indígena na cidade, com a crescente comercialização irregular de produtos em áreas públicas não autorizadas e as constantes reclamações de moradores e turistas, a Prefeitura de Gramado está tomando diversas providências que estão previstas em lei e que começarão a ser reforçadas:

1. Regramento e fiscalização do acordo firmado judicialmente em 13/03/2015, quando o município destinou uma área física na região do Lago Negro para ser utilizado pelos índios, em forma de rodízio de grupos e tribos, para comércio de artigos fabricados pelos mesmos. Além da prefeitura, o Ministério Público Federal, a FUNAI e os representantes das aldeias definiram que este é o espaço destinado para este tipo de prática;

2. Cumprimento da lei municipal 3429 de 02/09/2015, que reforça que o uso desse espaço deve ser utilizado por indígenas devidamente cadastrados pelo poder público e que o comércio deve ser exclusivamente de produtos fabricados pela própria comunidade indígena;

3. Todas as abordagens para disciplinar e fazer cumprir estas regras acordadas serão feitas pela fiscalização municipal devidamente treinada e orientada para trabalhar com o diálogo e a compreensão, procurando através da conciliação, acima de tudo, a solução dos problemas;

4. As eventuais denúncias de trabalho infantil serão levadas ao conhecimento do Conselho Tutelar e de outros órgãos competentes para serem tomadas providências cabíveis;

A prefeitura reafirma que não é contra a causa indígena, pelo contrário, busca o cumprimento da lei para que toda a comunidade de índios seja beneficiada, preservando os seus direitos e garantindo o desenvolvimento cultural e sustentável de um povo tão fundamental na história da povoação brasileira.