Prefeitura Municipal de Gramado
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Procuradoria

João Gilberto Barbosa Barcellos
Procurador Geral
Av. das Hortênsias, 2040, Sala 27 - Centro - Gramado Fone: (54) 3286.4890 / E-mail: procuradoria@gramado.rs.gov.br Horário de Atendimento: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Competência

Compete a Procuradoria-Geral: representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial, exceto as execuções fiscais, que ficam a cargo da Procuradoria da Fazenda; promover desapropriações amigáveis ou judiciais;  emitir pareceres sobre questões jurídicas, administrativas, inclusive de Direito Tributário e submeter quando pertinente ao Prefeito Municipal para homologar; coordenar e analisar a elaboração dos atos normativos e administrativos; elaborar e organizar a legislação municipal; assessorar a comissão de sindicâncias e processos administrativos; assessorar a comissão de licitações, emitindo parecer nos processos licitatórios; acompanhar, assessorar e orientar juridicamente a cobrança da dívida ativa e a Procuradoria da Fazenda mediante a elaboração de pareceres.

 

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