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Secretaria Municipal da Fazenda

Paulo Cezar Bisol
Secretário Municipal da Fazenda
Av. das Hortênsias, 2029 - Centro - Gramado Fone: (54) 3286.0200 / E-mail: fazenda@gramado.rs.gov.br Horário de Atendimento: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Competência

Compete à Secretaria da Fazenda: coordenar a execução das atividades inerentes a Área Contábil, compreendendo coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual; elaborar as prestações de contas para o Sistema do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado; controlar e auxiliar nas prestações de contas dos recursos vinculados; promover lançamentos contábeis da receita e da despesa; efetuar a conciliação bancária; promover alterações orçamentárias; gerenciar o orçamento do Município; emitir notas de empenhos; promover a escrituração contábeis; elaborar relatórios e balanço contábil PAD (programa autenticador de Dados); coordenar a execução das atividades inerentes a Área Financeira, compreendendo supervisionar o fluxo de caixa; receber o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município; estabelecer a programação de pagamentos à fornecedores; efetuar a liquidação da despesa empenhada; coordenar a execução das atividades inerentes a Área de Fiscalização, compreendendo realizar vistorias de alvarás emitidos; fiscalizar as posturas municipais conforme código de posturas municipal; arbitrar base de cálculo de impostos em procedimentos regulares de fiscalização quando a situação o exigir; solicitar e promover melhorias nos sistemas de fiscalização e auditorias tributárias; autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; coordenar a execução das atividades inerentes a Área de Arrecadação, compreendendo efetuar os lançamentos dos tributos; emitir os boletos relativos a cobrança dos tributos lançados e remeter aos respectivos contribuintes; emitir os termos de acordo nos parcelamentos de créditos tributários e não tributários; enviar ofícios informativos e de cobrança aos contribuintes sobre débitos e dívida ativa; efetuar registros dos índices de atualização monetária, para atualização dos tributos; analisar as solicitações de revisões, inclusões, imunidades, arbitramento e outros casos que requeiram investigações externas ou internas; manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência; inscrever no cadastro imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; efetuar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários a revisão e a atualização dos cadastros existentes; coletar informações referentes as transações imobiliárias, junto aos cartórios de notas de registros de imóveis e outras fontes, com o objetivo de atualizar os dados cadastrais; emitir CDA – Certidão de Dívida Ativa – para execução dos créditos tributários; efetuar a cobrança da dívida ativa por meio da Procuradoria da Fazenda, tomando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, especialmente execução fiscal e o protesto, na forma da Lei; publicar editais sobre realização de melhorias quando a lei assim o exigir; efetuar a avaliação de imóveis para tributação do imposto de transmissão de bens “inter vivos”; efetuar a emissão de certidões municipais de competência da Secretaria da Fazenda; coletar informações junto à entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização de cadastros; fornecer alvará de licença para localização às pessoas físicas e jurídicas; efetuar a digitação de notas fiscais de produtores rurais e análise das guias informativas, para otimizar o resultado na participação do retorno de ICMS; homologar os tributos pagos pelo contribuinte través de procedimentos regulares de fiscalização; estimar a base de cálculo de ISSQN; propor alterações na legislação tributária municipal; julgar, em primeira instância, os recursos contra lançamentos de tributos; avaliação da satisfação dos munícipes, inerente a esta Secretaria, através de pesquisas; implementar e manter a base cartográfica digital do Município; coordenar o sistema de informação geográfica; responder demandas de Protocolo, Ouvidoria Fala Cidadão de sua Secretaria; realizar todos os procedimentos definidos pela Norma ISO 9001.

 

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