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Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Rosaura Heurich
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Av. das Hortênsias, 2029 - Centro - Gramado Fone: (54) 3286.0200 Horário de Atendimento: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Competência

Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: fiscalizar projetos e denúncias pertinentes a área ambiental; exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos; impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei; fiscalização de aterros sanitários, de usinas de compostagem e reciclagem de resíduos, assim como o lixo domiciliar e urbano, inclusive entulhos e sucatas e depósitos irregulares; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e reservas ecológicas, além de outras áreas protegidas, visando conservação dos recursos hídricos, ecossistemas naturais, flora, fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, definindo normas a serem estabelecidas nestas áreas; propor criação de unidade de conservação ambiental instituídas pelo Município, bem como implementar sua regulamentação e gerenciamento; encaminhar os recursos interpostos em relação a sanções administrativas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município; representar o município junto às empresas concessionárias, no que se refere ao abastecimento de água potável e esgoto sanitário à população do município; estabelecer a formação, o credenciamento e a atuação de voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio à fiscalização; promover intercâmbios, convênios e programas com entidades federais e estaduais e da iniciativa privada, nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento ambiental; elaborar planos e projetos de educação ambiental, em conjunto com as demais secretarias; autorizar de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa ou exótica; autorizar sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais; aprovar e fiscalizar a implantação de instalações para fins industriais de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis; acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análises de riscos, das atividades que venham a se instalar no Município; exigir estudo de impacto ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o meio ambiente; controlar a utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos ou prejudiciais à saúde, em conjunto com as demais Secretarias Municipais e órgãos federais e estaduais competentes; participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo; licenciar as atividades de impacto local delegadas pelo SEMA; fiscalizar no âmbito municipal as exigências contidas nas leis Municipais, Estaduais e Federais, quanto à questões ambientais; responder demandas de Protocolo, Ouvidoria Fala Cidadão de sua Secretaria; realizar todos os procedimentos definidos pela Norma ISO 9001.

 

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