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Prazo para pagamento do Refis com desconto

Até 31 de agosto, a comunidade de Gramado pode regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias com o município com 100% de desconto sobre os juros e multas (para pagamentos à vista).

Ou seja, créditos ganham abatimento de juros e multas que, em alguns casos, pode reduzir a dívida pela metade. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, é uma forma de favorecer o contribuinte, estimulando o pagamento à vista, e também aumentar a arrecadação do município, revertida em benefícios e serviços para a comunidade.

As dívidas tributárias e não tributárias em aberto impedem a expedição da certidão negativa de débito, documento necessário para aprovação de projetos de construção e participação de processos licitatórios, por exemplo e são passíveis de protesto e execução.

Os prazos e benefícios fiscais são promovidos pela Prefeitura de Gramado, por meio da Secretaria da Fazenda, através da Lei nº 3547/2017

A lei define os seguintes prazos e condições opcionais:

 

Pagamento à vista

- Com descontos de 100% sobre os juros e multas até 31 de agosto de 2017

- Com descontos de 90% sobre os juros e multas no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2017

- Com desconto de 80% sobre os juros e multas no período de 1º de novembro a 15 de dezembro de 2017

 

Pagamento parcelado

- com desconto de 50% sobre os juros e multa em até seis parcelas, através de cartão de crédito, tendo como limite de adesão o dia 15 de dezembro de 2017

- com desconto de 30% sobre os juros e multa em até 12 parcelas, através do cartão de crédito, tendo como limite de adesão o dia 15 de dezembro de 2017

 


Dúvidas e informações:

Email: dividaativa@gramado.rs.gov.br

Telefone: (54) 3286.0200 – ramais 235/232/261