DECRETO 459.2021 - REGULAMENTA OS CASOS OMISSOS OU INTERPRETATIVOS COM PARECER FAVORÁVEL DA CT-C-PDDI
DECRETO 462.2021 - REGULAMENTA OS CASOS OMISSOS OU INTERPRETATIVOS COM PARECER FAVORÁVEL DA CT-C-PDDI
DECRETO 463.2021 - REGULAMENTA OS CASOS OMISSOS OU INTERPRETATIVOS COM PARECER FAVORÁVEL DA CT-C-PDDI
DECRETO 527.2021 - REGULAMENTA CASO OMISSO OU DE INTERPRETAÇÃO DUVIDOSA COM PARECER FAVORÁVEL DO CT-C-PDDI, CONFORME PREVISTO NOS §§3 E 4 DO ART. 6 DA LEI MUNICIPAL N 3.2962014.